LEGISLAÇÃO PESQUEIRA COMO APOIO AOS ACORDOS DE PESCA DO BAIXO TOCANTINS (PARÁ, BRASIL)
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Resumo
Este trabalho é uma revisão da legislação pesqueira com enfoque nas comunidades ribeirinhas localizadas na microrregião de Cametá no baixo Tocantins, Pará, Brasil. Utilizou-se a metodologia descritiva através do estudo das principais legislações para assim realizar uma avaliação dos acordos de pesca, estes têm por finalidade a mediação e gestão dos conflitos relacionados aos recursos pesqueiros. Foram avaliados os documentos materializados nas comunidades de Jaracuera Grande em Cametá-PA, Saracá em Limoeiro do Ajurú-PA e Santo Antônio de Viseu em Mocajuba-PA. Após avaliação destes acordos, fica evidenciado que há necessidade de maior apoio técnico na elaboração dos regramentos estabelecidos, principalmente no que tange às proibições e permissões dos apetrechos de pesca, assim como o melhor detalhamento das áreas de abrangência dos pesqueiros e dos procedimentos adotados para fiscalização e controle dos espaços de pesca. Todavia, apesar de ainda não possuírem portarias junto aos órgãos competentes, estes acordos apresentam uma forte inclinação ao cumprimento da legalidade, visto que as comunidades que se dispõem a formalizar os acordos de pesca, via de regra, estão em busca de solucionar questões sociais, ambientais e econômicas em favor de uma atividade pesqueira mais sustentável.
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