Louchard Ferreira Soares J, Simões A, Flores M do SAF. LEGISLAÇÃO PESQUEIRA COMO APOIO AOS ACORDOS DE PESCA DO BAIXO TOCANTINS (PARÁ, BRASIL). IRECITEC-IFAM [Internet]. 2023 Dec. 18 [cited 2026 Apr. 19];17(2). Available from: https://igapo.ifam.edu.br/index.php/igapo/article/view/328